Art.º 54 · Regulamento n.º 1333/2024 — Início de produção de efeitos das sanções disciplinares

1 -As sanções disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia ao da notificação ao arguido.
2 -Se, na data de produção de efeitos, estiver suspensa a inscrição do arguido por motivos não disciplinares, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão.
3 -As decisões de aplicação de sanções disciplinares são levadas ao cadastro do infrator, nos termos previstos no artigo 15.º
4 -Findo o período de suspensão do membro ao qual tenha sido aplicada a suspensão de suspensão, deve ser-lhe devolvida a cédula profissional, no prazo máximo de cinco dias.

Artigo 54.º — Início de produção de efeitos das sanções disciplinares