Artigo 28.º — Maioria

Vigente desde: 14/10/2026

1 -As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos expressos, não contando as abstenções.
2 -A eleição do porta-voz requer maioria absoluta dos votos dos jovens deputados municipais presentes.
3 -Em caso de empate, o Presidente da Mesa tem voto de qualidade.