Artigo 29.º — Declaração de voto

Vigente desde: 14/10/2026

1 -Os jovens deputados municipais podem fazer declarações de voto para explicar o sentido do seu voto.
2 -As declarações de voto são feitas após o anúncio do resultado da votação.
3 -As declarações de voto têm a duração máxima de cinco minutos.