Art.º 32 · Regulamento n.º 1335/2024 — Ausência permanente e definitiva ou incapacidade do arrendatário

1 -A ausência permanente e definitiva do arrendatário, bem como a sua incapacidade, devidamente comprovadas, conferem o direito à transmissão a favor do seu cônjuge ou unido de facto ou, na falta deste, a favor da pessoa que, fazendo parte do agregado familiar e residente no locado, que se encontre inscrita desde o início da atribuição, por ele seja indicada.
2 -Para efeitos do previsto no número anterior, na falta de indicação pelo titular, o Município de Arruda dos Vinhos escolhe, de entre os elementos que integrem o agregado familiar desde o início da atribuição, a pessoa que reúna as melhores condições para assumir o arrendamento da habitação.

Artigo 32.º — Ausência permanente e definitiva ou incapacidade do arrendatário