Art.º 37 · Regulamento n.º 1335/2024 — Deveres dos arrendatários em relação às partes de uso comum

1 -Os arrendatários de frações autónomas dos prédios de habitação social do Município de Arruda dos Vinhos, nas relações entre si, estão sujeitos, quanto às frações que exclusivamente ocupem e quanto às partes de uso comum referidas no artigo anterior, a limitações similares às impostas aos proprietários e aos comproprietários das coisas imóveis.
2 -Quanto às partes de uso comum, é especialmente interdito:
1. a)Efetuar quaisquer obras;
2. b)Destiná-las a usos ofensivos dos bons costumes ou diversos dos fins a que se destinam;
3. c)Colocar nelas utensílios, mobiliário ou equipamentos, tais como bicicletas, motorizadas, bilhas de gás, pequenos móveis ou outros similares;
4. d)Deixar deambular animais domésticos pelas escadas, átrios ou zonas de uso comum, incluindo zonas exteriores, sendo que estes, quando saiam da habitação, devem ser sempre acompanhados de pessoa responsável;
5. e)O acesso à cobertura ou ao telhado;
6. f)A execução de ações que produzam emissão de fumos, nomeadamente assados com carvão ou queimadas de lixo.
3 -Quanto às partes de uso comum, devem os moradores, nomeadamente:
1. a)Manter as escadas, patamares e os pátios limpos e em condições de higiene e conservação adequadas;
2. b)Não depositar lixo nas escadas, corredores, patamares, elevadores, pátios e outras zonas de uso comum, ainda que exteriores, mas apenas nos locais para os efeitos destinados;
3. c)Não fazer ruídos que incomodem os vizinhos;
4. d)Manter a porta do prédio fechada, sempre que possível, e zelar pela sua conservação e bom estado do sistema de fechadura;
5. e)Não violar ou abrir as caixas elétricas ou outras relativas a prestação pública de serviços, designadamente água, gás, telefone e cabo;
6. f)Não ocupar os espaços de uso comum - escadas, átrio, corredores e outros semelhantes - dos edifícios com objetos pessoais, embora o embelezamento com vasos de plantas seja permitido, desde que não interfira com a circulação das pessoas;
7. g)Avisar a Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos sempre que existam danos no espaço comum do imóvel;
8. h)Pagar todos os danos ocorridos nas partes comuns do prédio ou na fração que lhe está arrendada que sejam causados por si ou por aqueles que consigo coabitem a título doloso ou negligente;
9. i)Participar na gestão do seu bloco habitacional, através da sua presença nas reuniões de condomínio marcadas.

Artigo 37.º — Deveres dos arrendatários em relação às partes de uso comum

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