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Artigo 15.º — Suspensão e Cessação do Apoio

Vigente desde: 14/10/2026
  1. 1 -A Câmara Municipal de Vila Viçosa pode suspender o apoio em transporte escolar nos seguintes casos:
    1. a)Incumprimento reiterado dos horários de embarque, com perturbação do serviço;
    2. b)Utilização do transporte de forma irresponsável, incluindo a prática de atos de vandalismo sobre as viaturas ou equipamentos;
    3. c)Comportamento reiteradamente perturbador do normal funcionamento do serviço, nomeadamente através de agressões físicas ou verbais a outros alunos, ao motorista ou ao vigilante;
    4. d)Desrespeito sistemático pelas indicações de segurança emitidas pelo motorista ou pelo vigilante;
    5. e)Incumprimento das obrigações previstas no artigo 13.º, por parte do encarregado de educação.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o apoio cessa automaticamente quando:
    1. a)O aluno transferir residência para fora do Município de Vila Viçosa;
    2. b)O aluno transferir a matrícula para estabelecimento de ensino não abrangido pelo presente Regulamento;
    3. c)O aluno concluir ou abandonar o nível de ensino que justificou o apoio;
    4. d)Se verifiquem falsas declarações na instrução da candidatura.
  3. 3 -Antes de ser proferida qualquer decisão de suspensão do apoio, o encarregado de educação é notificado para se pronunciar, no prazo de 10 dias úteis, nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
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