É revogado o Regulamento constante no Aviso n.º 608/2006, de 11 de julho.
Artigo 19.º — Revogação
Vigente desde: 20/12/2023
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Em vigor desde 20/12/2023
É revogado o Regulamento constante no Aviso n.º 608/2006, de 11 de julho.
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