O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação
318351606
Artigo 25.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/11/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/11/2024
O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação
318351606
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/11/2024