Artigo 4.º — Objetivos

A atribuição das prestações pecuniárias de caráter eventual tem como objetivo a capacitação dos indivíduos ou agregados familiares com vista à sua autonomização, contribuindo de forma articulada com as entidades e instituições que trabalham na área da ação social, para a promoção da qualidade de vida e da igualdade de oportunidades.