A UBI reserva-se o direito de cancelar a bolsa atribuída ao abrigo do presente Regulamento e exigir a restituição de eventuais quantias já recebidas pelo estudante, caso seja constatada a prestação de falsas declarações sobre matérias relevantes para a atribuição da bolsa ou, se o estudante for condenado em procedimento disciplinar.
Artigo 21.º — Revogação das bolsas e restituição de valores
Vigente desde: 20/12/2023
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Em vigor desde 20/12/2023