Art.º 15 · Regulamento n.º 1337/2024 — Colocação e manutenção da numeração

1 -A colocação dos números de polícia é da responsabilidade do construtor/proprietário do imóvel.
2 -Os números de polícia devem ser colocados no centro das vergas ou das bandeiras das portas ou, quando estas não existam, na primeira ombreira disponível.
3 -Os proprietários dos prédios são responsáveis pelo bom estado de conservação e limpeza dos números respetivos não podendo colocar, retirar ou alterar a numeração de polícia sem prévia autorização da Câmara Municipal.
4 -Os proprietários ou administradores de edifícios em que se verifiquem irregularidades de numeração de qualquer natureza são notificados a fazer as alterações necessárias de acordo com o presente regulamento, no prazo de 30 dias, a contar da data da notificação.
5 -Caso não tenha havido a reposição prevista no artigo anterior, a Câmara Municipal poderá substituir-se ao infrator e executar coercivamente os trabalhos necessários, que correm por conta do infrator.
6 -Caso o infrator não proceda, no prazo determinado, ao pagamento dos valores dos trabalhos realizados, o Município iniciará processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 15.º — Colocação e manutenção da numeração