Art.º 2 · Regulamento n.º 1338/2023 — Gestão da horta

1 -A gestão global das hortas biológicas é da responsabilidade da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, competindo-lhe, designadamente:
1. a)Disponibilizar um talhão para cultivo, a título gratuito e precário;
2. b)Administrar e gerir as candidaturas;
3. c)Disciplinar e fiscalizar a utilização das hortas biológicas e respetivo talhão;
4. d)Designar o gestor responsável pela horta biológica;
5. e)Elaborar e ministrar a formação inicial obrigatória aos utilizadores ou designar a entidade competente para o efeito.
2 -À Comissão de Utilizadores compete garantir a regularidade do funcionamento das hortas biológicas, designadamente, assegurar os horários de funcionamento da horta biológica, garantir o asseio, segurança e bom uso do espaço e comunicar imediatamente ao gestor ou à Câmara Municipal qualquer falta ou anomalia que detete nas instalações ou qualquer irregularidade que contrarie os direitos e deveres dos utilizadores.

Artigo 2.º — Gestão da horta