O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
14 de novembro de 2024. - A Presidente do Conselho de Administração, Ana Cristina Rodrigues Vieira da Mata.
318356597
Artigo 7.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/11/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/11/2024