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Artigo 7.º — Prioridades

Vigente desde: 05/02/2019
  1. 1 -Prioridade na utilização das Piscinas:
    1. a)Escola Municipal de Natação da Câmara Municipal de Castro Daire;
    2. b)Atividades e prática aquática promovidas/apoiadas pela Câmara Municipal;
    3. c)Escolas públicas, do ensino pré-escolar ao secundário, para atividades curriculares, extracurriculares e de complemento curricular;
    4. d)Clubes e associações desportivas ou de carácter social;
    5. e)Restantes entidades públicas;
    6. f)Entidades privadas;
    7. g)Utilização livre.
  2. 2 -Em situação de igualdade, têm prioridade no acesso aos espaços de prática existentes, as entidades com sede no Concelho de Castro Daire.
  3. 3 -À Câmara Municipal é dada a competência para apreciar e decidir em conformidade situações que, pela sua importância e natureza, justifiquem uma aplicação diferente da ordem de prioridades estabelecidas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/02/2019

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