Art.º 3 · Regulamento n.º 134/2020 — Definições

1 -Para efeitos do presente regulamento entende-se por:
1. a)Agregado Familiar - a pessoa singular ou pessoas definidas como agregado familiar nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010 ou na legislação que lhe suceda;
2. b)Rendimento Anual Bruto - o valor correspondente à soma dos rendimentos do requerente e do agregado familiar conforme estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010;
3. c)Rendimento Per Capita - é calculado com base na fórmula prevista no Decreto-Lei n.º 70/2010 ou na legislação que lhe suceda.
2 -Para a determinação do agregado familiar atender-se-á às declarações constantes no processo as quais poderão ser confirmadas por visita domiciliária a efetuar pelo Serviço de Ação Social.

Artigo 3.º — Definições