Art.º 104 · Regulamento n.º 134/2022 — Acertos de faturação

1 -Os acertos de faturação são efetuados:
1. a)Quando a Inframoura, E. M., proceda a uma leitura, efetuando-se o acerto relativamente ao período em que esta não se processou;
2. b)Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no volume de águas medidos;
3. c)Quando se verifique procedimento fraudulento;
4. d)Quando haja correção de erros de leitura ou faturação;
5. e)Quando se verifique comprovada rotura na rede predial;
6. f)Quando a Entidade Gestora proceda a um acerto da faturação do serviço de abastecimento de água, nos casos em que não haja medição direta do volume de águas residuais recolhidas.
2 -Quando a fatura resulte em crédito a favor do utilizador final, o utilizador pode receber esse valor autonomamente no prazo de 30 (trinta) dias, procedendo a Inframoura, E. M., à respetiva compensação nos períodos de faturação subsequentes, caso essa opção não seja utilizada.

Artigo 104.º — Acertos de faturação