Após a entrada em vigor deste Regulamento fica automaticamente revogado o Regulamento de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas (Inframoura, E. M.), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, através do Aviso n.º 3756/2012, de 9 de março, anteriormente aprovado.
ANEXO I
Minuta do termo de responsabilidade
(projetos de execução)
... (Nome e habilitação do autor do projeto), residente em ..., telefone n.º ..., contribuinte n.º ..., inscrito na ... (indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso), sob o n.º ..., declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação, e do artigo 38.º do Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas, que o projeto de (identificação de qual o projeto de especialidade em questão), de que é autor, relativo à obra de ... (Identificação da natureza da operação urbanística a realizar), localizada em ... (localização da obra - rua, número de polícia e freguesia), cujo ... (indicar se se trata de licenciamento ou autorização) foi requerido por ... (indicação do nome e morada do requerente), observa:
- a)As normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente ... (discriminar designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, os instrumentos de gestão territorial, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar fundamentadamente as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na versão em vigor);
- b)A recolha, junto da Inframoura responsável pelo sistema de abastecimento público de água, dos elementos essenciais para a elaboração do projeto designadamente (ex: pressão estática disponível na rede pública ao nível do arruamento, etc.);
- c)A manutenção do nível de proteção da saúde humana com o material adotado na rede predial.
(Local), ... de ... de ...
... (Assinatura reconhecida ou comprovada mediante a exibição do cartão de cidadão)
ANEXO II
Minuta do termo de responsabilidade
... (Nome e habilitação do autor do projeto), residente em ..., telefone n.º ..., contribuinte n.º ..., inscrito na ... (indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso), sob o n.º ..., declara, sob compromisso de honra, ser o técnico responsável pela obra, comprovando estarem os sistemas prediais em conformidade com o projeto, normas técnicas gerais específicas de construção, bem como as disposições regulamentares aplicáveis e em condições de serem ligados à rede pública.
(Local), ... de ... de ...
(Assinatura reconhecida ou comprovada mediante a exibição do cartão de cidadão)
ANEXO III
Pormenor de instalação de contador em muro técnico
(ver documento original)
314931016