Art.º 36 · Regulamento n.º 134/2022 — Caracterização da rede predial

1 -As redes de distribuição predial têm início no limite de propriedade e prolongam-se até aos dispositivos de utilização.
2 -A instalação dos sistemas prediais e a respetiva conservação em boas condições de funcionamento e salubridade é da responsabilidade do proprietário.
3 -Excetuam-se do número anterior o contador de água, as válvulas a montante e a jusante e o filtro de proteção do contador, quando aplicável, cuja responsabilidade de colocação e manutenção é da Inframoura, E. M..
4 -Todos os custos inerentes à substituição e manutenção das válvulas a jusante são da responsabilidade do proprietário e/ou utilizador.

Artigo 36.º — Caracterização da rede predial