- 1 -São objeto de contratos especiais os serviços de fornecimento de água e de recolha de águas residuais urbanas que, devido ao seu elevado impacto nas redes de distribuição e no sistema público de drenagem e tratamento de águas residuais, devam ter um tratamento específico, designadamente, unidades de saúde, escolas, quartéis, complexos industriais, comerciais e de grandes conjuntos imobiliários.
- 2 -Quando as águas residuais não domésticas a recolher possuam características agressivas ou perturbadoras dos sistemas públicos, os contratos de recolha devem incluir a exigência de pré-tratamento dos efluentes antes da sua ligação ao sistema público, de forma a garantir o respeito pelas condições de descarga, nos termos previstos no Artigo 61.º deste Regulamento.
- 3 -Podem ainda ser definidas condições especiais para os fornecimentos temporários ou sazonais e de recolhas temporárias de água nas seguintes situações:
- a)Obras e estaleiro de obras;
- b)Zonas de concentração de população e atividades com caráter temporário, tais como feiras, festivais e exposições.
- 4 -A Inframoura, E. M., admite a contratação do serviço em situações especiais, como as a seguir enunciadas, embora de forma temporária:
- a)Litígios entre os titulares de direito à celebração do contrato, desde que, por fundadas razões sociais, mereça tutela a posição do possuidor;
- b)Na fase prévia à obtenção de documentos administrativos necessários à celebração do contrato.
- 5 -Na definição das condições especiais deve ser acautelado tanto o interesse da generalidade dos utilizadores como o justo equilíbrio da exploração do sistema de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, a nível de qualidade e quantidade.
Artigo 79.º — Contratos especiais
Vigente desde: 07/02/2022
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Em vigor desde 07/02/2022