Art.º 101 · Regulamento n.º 134/2024 — Ocupações e utilizações interditas

1 -São interditas na zona de proteção da Albufeira de Odivelas os seguintes atos e atividades:
1. a)Estabelecimento de indústrias, nomeadamente as que produzam ou usem produtos químicos tóxicos ou com elevados teores de fósforo ou de azoto;
2. b)Instalação de explorações pecuárias intensivas incluindo as avícolas;
3. c)Edificação de novas construções, com a exceção das expressamente previstas nas UOPGS e obras de alteração, conservação e ampliação de construções existentes, obedecendo aos seguintes requisitos:
  1. i)A ampliação deverá justificar, devidamente, a dimensão da mesma, não devendo, em qualquer do caso, implicar um aumento superior a 30 % da área de construção já existente, até ao limite de 200 m2 de área total de construção, nem um aumento do número de pisos existente;
  2. ii)No caso de empreendimentos de turismo em espaço rural, a ampliação não poderá implicar um aumento superior a 30 % da área de construção já existente, nem um aumento do número de pisos atual;
  3. iii)Caso não exista rede pública, devem ser assegurados, por sistema autónomo, os acessos, o abastecimento de água, a drenagem e o tratamento de esgotos e o abastecimento de energia elétrica;
  4. iv)A parcela na qual seja realizada a construção deve possuir uma área mínima de 75 000 m2;
  5. v)A altura máxima, com exceção de silos, depósitos de água ou instalações especiais devidamente justificadas, é de 6,5 m;
  6. vi)A área total de construção máxima é de 200 m2, com exceção dos apoios para a atividade agrícola que podem atingir os 300 m2 de área de construção e dos empreendimentos de turismo no espaço rural.
2 -Na zona reservada da albufeira é ainda proibido:
1. a)A construção, com exceção de infraestruturas de apoio à utilização da albufeira;
2. b)A abertura de novos acessos viários, não podendo ser ampliados os acessos viários já existentes sobre as margens da albufeira;
3. c)A construção de vedações perpendiculares à margem que impeçam a livre circulação em torno da albufeira.
3 -Na zona de respeito da barragem e dos órgãos de segurança e utilização da albufeira, delimitada na planta de condicionantes, é interdita:
1. a)A realização de qualquer obra, incluindo a abertura de caminhos, a implantação de linhas de transporte de energia e de conduta de águas, exceto aquelas que decorram do funcionamento do aproveitamento hidráulico;
2. b)A prática de quaisquer atividades recreativas à exceção das seguintes:
  1. i)Atividades de recreio passivo, fotografia, pintura, observação da natureza, observação da natureza, e o passeio em áreas e percursos onde não exista sinalização que proíba expressamente o acesso;
  2. ii)Atividades associadas à zona de recreio e lazer existente;
  3. iii)Atividades associadas à manutenção das construções existentes destinadas ao apoio do funcionamento do aproveitamento hidráulico.

Artigo 101.º — Ocupações e utilizações interditas

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