Art.º 114 · Regulamento n.º 134/2024 — Unidades Operativas de Planeamento e Gestão

1 -As Unidades Operativas de Planeamento e Gestão (UOPGs) correspondem a polígonos territoriais estabelecidos como tal no presente Plano dotadas de um programa operacional que promova a concretização daquele no seu âmbito territorial.
2 -As UOPGs têm ainda como objetivos gerais:
1. a)Garantir uma evolução articulada da ocupação do território, promovendo o seu desenvolvimento ordenado de acordo com as prioridades que melhor sirvam o interesse do concelho;
2. b)Garantir as dotações de áreas verdes e de utilização coletiva, equipamentos e infraestruturas indispensáveis à qualificação urbana;
3. c)Promover a qualificação do desenho urbano através de soluções de conjunto.

Artigo 114.º — Unidades Operativas de Planeamento e Gestão