Nestas áreas, para além das disposições legais em vigor deverão prevalecer os usos com função de proteção ou compatíveis com estes objetivos, entre eles:
- a)A náutica de recreio a motor;
- b)A náutica desportiva.
Artigo 46.º — Atividades e ocupações permitidas
Vigente desde: 29/01/2024
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Em vigor desde 29/01/2024