Art.º 6 · Regulamento n.º 134/2024 — Identificação

No território abrangido pelo presente Plano são observadas as disposições legais e regulamentares referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, que se encontram representadas na Planta de Condicionantes quando a escala assim o permite, designadamente:

1 -Recursos Naturais:
1. a)Recursos hídricos:
  1. i)Domínio hídrico:
    (i) Leitos e margens dos cursos de água;
  2. ii)Albufeiras e lagoas de águas públicas e zonas de proteção:
    (i) Albufeira de Odivelas e Lagoa dos Patos, com os respetivos leitos e margens;
    (ii) Zona Terrestre de Proteção da Albufeira de Odivelas;
    (iii) Zona reservada da Zona Terrestre de Proteção da Albufeira de Odivelas;
    (iv) Zona de Proteção da Lagoa dos Patos (100 m);
    (v) Zona Reservada da Zona Terrestre de Proteção da Lagoa dos Patos;
    (vi) Zona de Respeito da Barragem;
  3. iii)Captações de águas subterrâneas para abastecimento público:
    (i) Zona de Respeito da Barragem;
    (ii) Captações de águas subterrâneas para abastecimento público;
2. b)Recursos Agrícolas e Florestais:
  1. i)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
  2. ii)Aproveitamentos hidroagrícolas;
  3. iii)Sobreiros e Azinheiras;
  4. iv)AIP - Árvores de interesse público:
    (i) AIP 1 - Oliveira olea europaea L. var. europeae, processo n.º KNJ1/541, aviso n.º 1 de 07/01/2010, freguesia de Alvito;
  5. v)Perigosidade de Incêndio Rural;
  6. vi)(Revogada.)
3. c)Recursos Ecológicos:
  1. i)Reserva Ecológica Nacional (REN);
  2. ii)Rede Natura 2000 - Zona Especial de Conservação - Alvito/Cuba - PTCON 0035.
2 -Património:
1. a)Monumento Nacional (MN):
  1. i)MN 1 - Castelo de Alvito, Decreto de 16/06/1910, DG, n.º 136, de 23/06/1910, freguesia de Alvito;
  2. ii)MN2 - Igreja de Nossa Senhora da Assunção, Decreto n.º 29604, DG, Série I, n.º 112, de 16/05/1939, freguesia de Alvito;
  3. iii)MN3 - Solar de Água de Peixes, Decreto n.º 5/2002, DR, 1.ª série B, n.º 42, de 19-02-2002, freguesia de Alvito;
2. b)Monumento de Interesse Público (MIP):
  1. i)MIP1 - Igreja de Santo António, Portaria n.º 740-EG/2012, DR 2.ª série, n.º 252 (suplemento), de 31 de dezembro de 2012, freguesia de Alvito;
  2. ii)MIP2 - Convento de São Francisco ou de Nossa Senhora dos Mártires, Portaria n.º 573/2011, de 30 de maio de 2011, DR 2.ª série n.º 104 e respetiva ZEP publicada no mesmo diploma legal, freguesia de Alvito;
  3. iii)MIP3 - Ermida de Santo António, Portaria n.º 219/2013, de 12 de abril e respetiva ZEP publicada no mesmo diploma legal, freguesia de Vila Nova da Baronia;
  4. iv)MIP4 - Igreja do Sr. Dos Passos antiga Igreja da Misericórdia da Vila Nova da Baronia, Portaria n.º 740-DA/2012, de 24 de dezembro e respetiva ZEP publicada no mesmo diploma legal, freguesia de Vila Nova da Baronia;
  5. v)MIP 5 - Capela de Santa Ágata, Portaria n.º 505/2011, de 18 de abril de 2011, DR 2.ª série, n.º 76 e respetiva ZEP publicada no mesmo diploma, freguesia de Vila Nova da Baronia;
3. c)Imóvel de Interesse Público (IIP):
  1. i)IIP1 - Igreja da Misericórdia e Capela de Nossa Senhora das Candeias, Decreto n.º 44675, 1.ª série, n.º 258, de 9/11/1962, freguesia de Alvito;
  2. ii)IIP2 - Ermida de São Sebastião, Decreto 44075, DG, 1.ª série, n.º 281, de 5/12/1961, freguesia de Alvito;
  3. iii)IIP3 - Casa de António Pedro Góis, Decreto n.º 44675, 1.ª série, n.º 258, de 9/11/1962, freguesia de Alvito;
  4. iv)IIP4 - Capela de São Bartolomeu, Decreto 67/97, DR, 1.ª série-B, n.º 301, de 31/12/1997, freguesia de Alvito;
  5. v)IIP5 - Capela de Santa Luzia, Decreto 45327, DG, 1.ª série, n.º 251, de 25/10/1963, freguesia de Alvito;
  6. vi)IIP6 - Pelourinho de Alvito, Decreto n.º 23 122, DG, 1.ª série, n.º 231, de 11/10/1933, freguesia de Alvito;
  7. vii)IIP7 - Pelourinho de Água de Peixes, Decreto n.º 23 122, DG, 1.ª série, n.º 231, de 11/10/1933, freguesia de Alvito;
  8. viii)IIP8 - Pelourinho de Vila Nova da Baronia, Decreto n.º 23 122, DG, 1.ª série, n.º 231, de 11/10/1933, freguesia de Vila Nova da Baronia;
  9. ix)IIP9 - Igreja Matriz de Nossa Senhora da Assunção de Vila Nova de Baronia, incluindo os retábulos de talha e os azulejos do século XVII que revestem o seu interior, Decreto n.º 28/82, DR, 1.ª série, n.º 47, de 26/02/1982, freguesia de Vila Nova da Baronia;
  10. x)IIP10 - Capela de Nossa Senhora da Conceição, Decreto n.º 67/97, 1.ª série-B, n.º 301, de 31/12/1997, freguesia de Vila Nova da Baronia;
4. d)Imóvel de Interesse Municipal (IIM):
  1. i)IIM1 - Monte do Azinhal, deliberação n.º 1785/2009, DR 2.ª série, n.º 120, de 24 de junho de 2009, freguesia de Vila Nova da Baronia;
5. e)Património Arqueológico - Em Vias de Classificação (VC):
  1. i)PA-VC01 - Cova Funda 1, CNS 39020, Anúncio n.º 17/2023, DR. 2.ª série, de 13 de fevereiro;
  2. ii)PA-VC02 - Monte dos Luzios 1, CNS 23427, Anúncio n.º 17/2023, DR. 2.ª série, de 13 de fevereiro;
  3. iii)PA-VC03 - Quinta de Santo António, CNS 39713, Anúncio n.º 17/2023, DR. 2.ª série, de 13 de fevereiro.
3 -Infraestruturas:
1. a)Abastecimento de Água:
  1. i)Canal e/ou conduta do Sistema de regadio do Alqueva existente;
  2. ii)Canal e/ou conduta do Sistema de regadio do Alqueva previsto;
  3. iii)Adutora;
  4. iv)Estação de Tratamento de Águas (ETA);
  5. v)Estação Elevatória;
  6. vi)Reservatório;
2. b)Drenagem de Águas Residuais:
  1. i)Emissário existente;
  2. ii)ETAR;
3. c)Rede Elétrica:
  1. i)Rede Elétrica Muito Alta Tensão;
  2. ii)Rede elétrica Média Tensão;
4. d)Rede Rodoviária Nacional, Estradas Regionais e Estradas nacionais desclassificadas, sob jurisdição da EP:
  1. i)Estradas Nacionais: EN257, EN 258/Zona de servidão non aedificandi (Decreto-Lei n.º 34/2015, de 27 de abril);
  2. ii)Estradas Nacionais Desclassificadas sob jurisdição da IP: EN 383/Zona de servidão non aedificandi (Decreto-Lei n.º 34/2015, de 27 de abril);
  3. iii)Estradas Regionais: ER 257 // Zona de servidão non aedificandi (Decreto-Lei n.º 34/2015, de 27 de abril);
5. e)Estradas e Caminhos Municipais:
  1. i)Estradas Municipais: ex-EN257 (centro da Vila de Alvito), EM 516, EM 523, EM 524;
  2. ii)Caminhos Municipais: CM 1001, CM 1002, CM 1003, CM 1003-1, CM 1004, CM1004-1, CM 1007 e CM1213;
6. f)Rede Ferroviária:
  1. i)Domínio Público ferroviário - zona non aedificandi (Decreto-Lei n.º 276/2003, artigo 15.º);
7. g)Marcos geodésicos:
  1. i)Marco geodésico.

Artigo 6.º — Identificação

Histórico de Alterações

Referências (1)

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