Art.º 70 · Regulamento n.º 134/2024 — Espaços Turísticos

1 -Os espaços turísticos existentes estão delimitados na planta de ordenamento.
2 -As ocupações nestes espaços dever-se-ão realizar-se com base em projetos que abranjam toda a área destinada ao empreendimento turístico pretendido e onde se indiquem para além da sua tipologia e capacidade, a rede viária, estacionamentos, arranjos exteriores, redes de saneamento básico, eletricidade e telecomunicações.
3 -Nestes espaços deverão ser observadas as seguintes normas:
1. a)Capacidade máxima: 75 camas/ha.
2. b)Número máximo de pisos (acima da cota de soleira): 2 (dois).
3. c)Índice máximo de impermeabilização do solo: 0,30.
  (Eliminado.)

Artigo 70.º — Espaços Turísticos