Os usos a que estejam afetas as infraestruturas e instalações especiais existentes podem ser alterados pelo município quando não estejam sujeitos a servidões administrativas e desde que seja mantida a finalidade genérica de ocupação com infraestruturas ou instalações especiais.
Artigo 98.º — Usos
Vigente desde: 29/01/2024
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Em vigor desde 29/01/2024