- 1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito dos pedidos de utilização e da gestão do Pavilhão são tratados pela Junta de Freguesia de Santa Eulália, na qualidade de responsável pelo tratamento, exclusivamente para as finalidades de gestão, cedência, segurança e controlo de acessos relacionadas com o presente regulamento.
- 2 -O tratamento de dados pessoais observa o disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), e demais legislação nacional aplicável, sendo os dados conservados apenas pelo período necessário à prossecução das finalidades referidas no número anterior.
- 3 -Os titulares dos dados podem exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação e oposição ao tratamento, nos termos legais, mediante contacto com a Junta de Freguesia.
Artigo 23.º — Tratamento de dados pessoais
Vigente desde: 14/10/2026