O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
24 de novembro de 2023. - O Primeiro-Secretário Executivo, António José Dinis Miraldes.
317107827
Artigo 14.º — Entrada em vigor e publicação
Vigente desde: 21/12/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/12/2023