Artigo 21.º — Apoio logístico e administrativo

Vigente desde: 21/12/2023

1 -O Município da Ribeira Grande disponibilizará instalações adequadas ao funcionamento do CMS.
2 -O apoio logístico e administrativo ao CMS é da responsabilidade da Câmara Municipal da Ribeira Grande, através da Unidade Orgânica com competências na área respetiva, respeitando a autonomia administrativa e financeira do Município.

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Em vigor desde 21/12/2023