- 1 -Para além da publicação no Diário da República, o presente Regulamento é publicitado na página da Internet do Município da Ribeira Grande e em Editais afixados nos demais lugares de estilo.
- 2 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
317100082
Artigo 26.º — Publicação e Entrada em Vigor
Vigente desde: 21/12/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/12/2023