- 1 -As disposições deste Regulamento aplicam-se a iniciativas, de natureza pública ou privada, que se instalem ou relocalizem no concelho de Ribeira Grande.
- 2 -São elegíveis para apoio as iniciativas de interesse municipal de natureza cultural, social ou desportiva.
Artigo 3.º — Âmbito
Vigente desde: 21/12/2023
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Em vigor desde 21/12/2023