Art.º 13 · Regulamento n.º 1347/2024 — Conselho Municipal de Turismo

1 -Para definir ações adequadas para valorização, sustentabilidade e minimização de impactos da atividade turística, bem como de promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia da oferta, das atrações e dos serviços turísticos, será criado o Conselho Municipal de Turismo do Município de Machico, abreviadamente designado por CMTMM [ou COMUTUMA].
2 -O CMTMM é uma instância de consulta, cujo funcionamento deve ser normalizado por regulamento, com a seguinte composição, ficando em aberto a possibilidade de adesão de outras entidades ou representações, mediante deliberação da Câmara Municipal de Machico:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal, que preside;
2. b)O vereador responsável pelo turismo, que assegura a substituição do presidente, nas suas ausências e impedimentos;
3. c)O presidente da junta de freguesia eleito pela assembleia municipal em representação das freguesias do concelho;
4. d)1 representante da Mesa da Secção de Hotelaria da Associação do Comércio e Indústria do Funchal.
3 -A Câmara Municipal de Machico aprova, mediante proposta do Conselho, as normas de funcionamento do CMTMM.

Artigo 13.º — Conselho Municipal de Turismo