O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas é da total responsabilidade dos proprietários e deve ser dirigido à Junta de Freguesia. A Junta de Freguesia reserva-se, no entanto, a possibilidade de não permitir a construção, reconstrução ou modificação de qualquer jazigo ou revestimento que ponha em causa a segurança, a acessibilidade ou a estética do cemitério e dos espaços públicos a usar.
Artigo 39.º
Vigente desde: 21/12/2023
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Em vigor desde 21/12/2023