Art.º 46 · Regulamento n.º 1348/2023 — Transmissão por ato entre vivos

1 -As transmissões por atos entre vivos das concessões de terrenos, sepulturas de longa duração e jazigos serão livremente admitidas quando nelas não existam corpos, ossadas ou cinzas.
2 -Existindo corpos, ossadas ou cinzas, a transmissão só poderá ser admitida nos seguintes termos:
1. a)Quando se tenha procedido à trasladação dos corpos, ossadas ou cinzas para jazigos, sepulturas, ossários de caráter perpétuo;
2. b)Não se tendo efetuado aquela trasladação e não sendo a transmissão a favor de cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só será permitida desde que qualquer dos instituidores ou concessionários não deseje optar, e o adquirente assuma o compromisso referido no número dois do artigo anterior.
3 -As transmissões previstas nos números anteriores, só serão admitidas, quando sejam passados mais de cinco anos sobre a sua aquisição pelo transmitente, se este o tiver adquirido por ato entre vivos.

Artigo 46.º — Transmissão por ato entre vivos