Têm competência para proceder à fiscalização de observância do disposto no presente diploma as seguintes entidades:
- a)A Junta de Freguesia Moreira do Rei e Várzea Cova;
- b)A autoridade de polícia;
- c)A autoridade de saúde.
Artigo 56.º
Vigente desde: 21/12/2023
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Em vigor desde 21/12/2023