O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Aprovado em reunião do Conselho de Direção de 27 de outubro de 2023.
27 de outubro de 2023. - O Diretor da ESAI, Prof. Doutor Mário Carlos Marques Durão.
317114509
Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/12/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/12/2023