Art.º 2 · Regulamento n.º 1349/2024 — Aplicação e beneficiários

1 -O presente Regulamento aplica-se às crianças residentes na Freguesia de Aldreu.
2 -São beneficiárias todas as crianças inscritas e a frequentar o 1.º ciclo do ensino básico, em estabelecimento de ensino público ou privado do Concelho, desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.
3 -Podem requerer o apoio à aquisição de material escolar:
1. a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
2. b)Quem tem a guarda de facto da criança;
3. c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 2.º — Aplicação e beneficiários