- 1 -São condições de atribuição do apoio:
- a)Que a criança seja residente na Freguesia de Aldreu;
- b)Que a criança frequente o 1.º ciclo do ensino básico, em estabelecimento de ensino público ou privado do Concelho;
- c)Que o requerente ou requerentes do direito ao apoio residam na Freguesia de Aldreu;
- d)Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes.
Artigo 3.º — Condições gerais de atribuição
Vigente desde: 21/11/2024
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