- 1 -A candidatura ao apoio à aquisição de material escolar será instruída com os seguintes documentos, a entregar na secretaria da Junta de Freguesia de Aldreu:
- a)Formulário, disponível na autarquia para o efeito, devidamente preenchido;
- b)Fotocópia do Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade do requerente ou requerentes;
- c)Certidão de eleitor com a data de inscrição, a solicitar na Junta de Freguesia, ou;
- d)Certidão comprovativa do domicílio fiscal, atestando a residência na Freguesia de Aldreu a solicitar no serviço de finanças, ou no seu portal;
- e)Comprovativo de matrícula em estabelecimento de ensino público ou privado no Concelho;
- f)Comprovativo de NIB/IBAN (Número de Identificação Bancária) com a identificação do(s) requerente(s), e da entidade bancária.
- 2 -Cada criança só poderá apresentar um pedido de apoio em cada ano escolar.
Artigo 5.º — Candidatura
Vigente desde: 21/11/2024
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Em vigor desde 21/11/2024