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Artigo 18.º — Caducidade e revogação das licenças

Vigente desde: 15/10/2026
  1. 1 -As licenças emitidas ao abrigo do presente Regulamento caducam:
    1. a)Pelo decurso do respetivo prazo de validade;
    2. b)A pedido do/a respetivo/a titular;
    3. c)Pela morte do/a titular, quando se trate de pessoa singular;
    4. d)Pela extinção da pessoa coletiva titular da licença, quando aplicável;
    5. e)Pela cessação da atividade para a qual a licença foi emitida.
  2. 2 -Sem prejuízo da responsabilidade civil, contraordenacional ou criminal a que haja lugar, as licenças podem ser revogadas pelo/a Presidente da Junta de Freguesia sempre que:
    1. a)Tenham sido obtidas com recurso a falsas declarações, omissão de factos relevantes ou apresentação de documentos falsos;
    2. b)Se verifique o incumprimento das disposições constantes do presente Regulamento ou de outras normas legais aplicáveis;
    3. c)O exercício da atividade cause prejuízo para a segurança de pessoas e bens, para a saúde pública, para a tranquilidade das populações ou para o interesse público;
    4. d)Deixem de se verificar os pressupostos que determinaram a emissão da licença;
    5. e)O/A titular não mantenha válidos os documentos cuja apresentação seja legalmente exigida para o exercício da atividade.
  3. 3 -A revogação da licença é precedida de audiência prévia do/a interessado/a, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, salvo nos casos em que razões de urgência ou de interesse público imponham atuação imediata nos termos da lei.
  4. 4 -A caducidade ou revogação da licença determina a imediata cessação da atividade licenciada, sem direito a qualquer indemnização ou restituição das taxas pagas, salvo disposição legal em contrário.
  5. 5 -Sempre que ocorra a caducidade ou revogação da licença, os respetivos cartões de identificação ou documentos comprovativos emitidos pela Junta de Freguesia deverão ser devolvidos no prazo máximo de 10 dias úteis.
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