- 1 -O exercício da atividade de venda ambulante de lotarias na área geográfica da Freguesia de Matosinhos, carece de licenciamento da Junta de Freguesia de Matosinhos.
- 2 -As licenças só serão concedidas a pessoas singulares, maiores de 18 anos de idade.
Artigo 2.º — Licenciamento
Vigente desde: 15/10/2026