Art.º 12 · Regulamento n.º 135/2018 — Serviços, produtos e contrapartidas

1 -No CDI são prestados os seguintes serviços e/ou disponibilizados os seguintes produtos:
1. a)Consulta virtual e presencial;
2. b)Buscas;
3. c)Reprodução (por fotocópia, digitalização ou impressão);
4. d)Emissão de cópias certificadas dos documentos aí arquivados;
5. e)Cedência temporária de espaços;
6. f)Utilização de equipamentos de som e imagens;
7. g)Atividades de serviço educativo;
8. h)Atividades lúdico-educativas;
9. i)Realização e promoção de eventos, designadamente: congressos, seminários, conferências, festivais e outros eventos de caráter educativo, social, científico, lúdico ou comercial;
10. j)Promoção e realização de exposições;
11. k)Apoio à organização de eventos e congressos;
12. l)Colaboração na promoção de iniciativas com interesse turístico para o Município e para a região;
13. m)Venda de publicações, de imagens fotográficas e de produtos institucionais identificativos do Município;
14. n)Venda à consignação de bens relativos ao Município.
15. o)Disponibilização de bens e serviços na Loja e Cafetaria;
16. p)Disponibilização de revistas, jornais periódicos para consulta local e ainda de equipamentos informáticos destinados prioritariamente a usos didáticos;
17. q)Divulgação e promoção de artesanato local.
2 -A prestação de serviços identificados nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 implica a apresentação prévia de um requerimento pelo interessado, disponível na internet, no sítio institucional do Município, onde conste a identificação deste, a data do acesso e a data da devolução (caso seja diferente) e o fim pretendido.
3 -Às prestações de serviços e disponibilização de produtos objeto do presente artigo é aplicável o regime previsto no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Ílhavo.

Artigo 12.º — Serviços, produtos e contrapartidas

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