Art.º 142 · Regulamento n.º 135/2018 — Suspensão do exercício de atividades

1 -A CMI, por despacho do seu Presidente, reserva-se no direito de interromper ou suspender o exercício de atividades que se praticam nos equipamentos desportivos municipais sempre que não existam condições para o seu normal funcionamento, nomeadamente por causa de:
1. a)Reparação inadiável de avaria grave;
2. b)Execução de trabalhos excecionais de limpeza e ou de manutenção preventiva ou corretiva;
3. c)Risco de saúde pública;
4. d)Realização de eventos ou atividades promovidas ou apoiadas pela Câmara Municipal ou de superior interesse público.
2 -A suspensão das aulas, nos casos referidos no ponto anterior do presente artigo, não implica qualquer redução nas contrapartidas financeiras devidas pela utilização, que o utente está obrigado a pagar, salvo se esta suspensão ultrapassar as 48 horas de encerramento.
3 -Nos casos em que o encerramento ultrapassar as 48 horas são, em primeiro lugar, disponibilizadas, se possível, aulas de compensação.
4 -No caso específico da Piscina Municipal Descoberta de Vale de Ílhavo, a CMI reserva-se no direito de alterar, suspender ou interromper o horário normal de funcionamento, sempre que não existam condições ou seja desaconselhada a sua utilização, em especial, com condições climatéricas adversas.

Artigo 142.º — Suspensão do exercício de atividades