O presente Regulamento estabelece as regras com eficácia externa que deverão ser observadas na atividade municipal de gestão, funcionamento e utilização de equipamentos móveis e imóveis integrados no património municipal ou colocados sob administração da Câmara Municipal de Ílhavo (adiante simplesmente designada por CMI).
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 26/02/2018
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Em vigor desde 26/02/2018