Art.º 217 · Regulamento n.º 135/2018 — Serviços, produtos e contrapartidas

1 -No CROACI são prestados os seguintes serviços:
1. a)Recolha, alojamento, adoção, ocisão e eliminação de cadáveres (incineração) da população canina e felina, incluindo as compulsivas;
2. b)Controlo de zoonoses;
3. c)Execução de medidas de profilaxia médica e sanitária determinadas pelas Autoridades Sanitárias Competentes;
4. d)Sequestro sanitário, quando legalmente determinado;
5. e)Recolha de qualquer animal de companhia que tenha causado ofensa ao corpo ou à saúde de uma pessoa para o Centro de Recolha Oficial, a expensas do respetivo dono ou detentor.
2 -A prestação de serviços identificados nos números anterior implica, em regra, a apresentação prévia de um requerimento pelo interessado, em papel, correio eletrónico ou, preferencialmente, por via do preenchimento de formulário disponível no CROACI ou na internet, no sítio institucional do Município, o qual deve conter obrigatoriamente a identificação deste, a data e o fim a que o pedido se destina.
3 -Às prestações de serviços objeto do presente artigo é aplicável o regime previsto no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Ílhavo.

Artigo 217.º — Serviços, produtos e contrapartidas