Art.º 24 · Regulamento n.º 135/2018 — Consulta

1 -A consulta aos documentos pode ser presencial ou virtual, através do portal disponível na internet.
2 -A consulta presencial de documentos originais é feita no CIEMar ou no edifício dos Paços do Município, desde que não existam entraves legais ou de conservação inerentes.
3 -A consulta presencial dos documentos existentes no edifício dos Paços do Município passa pelo Gabinete de Atendimento Geral, que encaminha o pedido para o Arquivo que, por sua vez, inexistindo entraves legais ou de conservação que o impeçam, apresenta a informação ao requerente;
4 -A consulta virtual pode concretizar-se através de:
1. a)Consulta da base de dados online;
2. b)Apresentação de requerimento por correio tradicional ou de mensagem eletrónica para o endereço: [email protected] ao qual é facultada uma resposta, resultando no aconselhamento à consulta presencial ou na cedência da informação digital.

Artigo 24.º — Consulta