Art.º 278 · Regulamento n.º 135/2018 — Tipos de licença de utilização

1 -A permanência de embarcações no Pontão Nascente da Doca de Recreio pode ser licenciada num dos seguintes regimes:
1. a)Anual;
2. b)Temporário;
3. c)Visita/passantes.
2 -Para os efeitos indicados no n.º 1, entende-se por:
1. a)Anual - o período de doze meses de estadia;
2. b)Temporário - o período de estadia contratado inicialmente com a CMI, inferior a doze meses, de acordo com o Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Ílhavo;
3. c)Visita/passantes - período curto, não superior a 12 horas, incluindo a utilização das facilidades existentes, para abastecimento ou descanso. O regime de visita implica o pagamento de um dia de utilização.
3 -A utilização da Doca no regime de visita/passantes pode, excecionalmente ser prorrogada até ao limite de quatro períodos, ou seja: 48 horas, sendo devido por cada período de 12 horas o pagamento correspondente a um dia de utilização.
4 -O início dos períodos de utilização dos lugares de amarração, com exceção do referente ao modelo visita/passantes, é o dia da chegada, a partir das 12 horas independentemente da hora em que esta ocorra.
5 -O fim de qualquer destes períodos é o dia seguinte, até às doze horas ao último dia faturado.

Artigo 278.º — Tipos de licença de utilização