Art.º 279 · Regulamento n.º 135/2018 — Procedimentos para atribuição de lugares de amarração

1 -A atribuição do lugar de amarração do Pontão Nascente da Doca de Recreio do Oudinot fica condicionada à apresentação, na CMI dos seguintes documentos ou informações:
1. a)Requerimento em formulário tipo a fornecer pelos serviços;
2. b)Acerca do proprietário ou seu representante:
  1. i)Nome completo;
  2. ii)Morada - para envio de faturação;
  3. iii)Número de contribuinte;
  4. iv)Telefone da residência;
  5. v)Telemóvel ou telefone para contacto urgente.
3. c)Acerca da embarcação:
  1. i)Certificado de Registo;
  2. ii)Livrete com vistoria válida;
  3. iii)Apólice de seguro de Responsabilidade Civil - mínimo 20.000,00 euros.
2 -O utilizador, por razões de segurança e controlo, obriga-se a informar a CMI, em impresso apropriado (Declaração de Saída), sempre que se ausentar com a embarcação, por período superiora 72 horas, e sempre que pretenda a desistência inequívoca do contrato e permanência.
3 -Os utilizadores em regime temporário não são obrigados à formalização da Declaração de Saída, aquando da sua largada em definitivo.
4 -A gestão da ocupação de lugares é da competência exclusiva da CMI.
5 -O responsável pela embarcação obriga-se a manter atualizados os documentos e informações indicados no n.º 1.

Artigo 279.º — Procedimentos para atribuição de lugares de amarração