Art.º 29 · Regulamento n.º 135/2018 — Proibições

1 -É proibido a todo e qualquer utilizador do CDI:
1. a)Praticar quaisquer atos que perturbem o normal funcionamento do mesmo;
2. b)Transportar documentação para consulta fora dos locais autorizados;
3. c)Riscar, sublinhar, decalcar, escrever, rasgar ou praticar qualquer outro ato que afete a integridade dos documentos;
4. d)Separar ou tirar algum documento da ordem em que se encontra;
5. e)Reproduzir documentos sem o preenchimento da ficha de reprodução (conforme formulário disponível na internet, no sítio institucional do Município).
2 -O utilizador que, depois de avisado, continuar a praticar qualquer dos atos previstos no número anterior, é convidado a sair das instalações e fica sujeito às sanções previstas no Regulamento Municipal de Fiscalização e Sancionamento de Infrações Ocorridas em Ílhavo.

Artigo 29.º — Proibições