Art.º 308 · Regulamento n.º 135/2018 — Acidentes

1 -Para efeitos do presente Título deste Regulamento, entende-se por acidente qualquer ocorrência com um veículo municipal de que resultem danos materiais e/ou corporais.
2 -Compete à DGESU em colaboração com o Gabinete de Apoio Jurídico, Notariado e Execuções Fiscais (GAJNEF) a averiguação detalhada dos acidentes na prossecução dos seguintes objetivos:
1. a)Minimizar custos;
2. b)Obter indemnizações;
3. c)Atribuir responsabilidade civil;
4. d)Detetar indícios de responsabilidade disciplinar;
5. e)Prevenir a ocorrência de futuros acidentes.
3 -Os colaboradores e agentes devem prestar aos Serviços de Transportes e Oficinas toda a colaboração necessária para o apuramento dos factos.
4 -Em caso de acidente deverá sempre o condutor da viatura municipal ter o seguinte procedimento e desde que não seja possível a intervenção das autoridades:
1. a)Preenchimento no local do acidente da declaração amigável de acidente automóvel, como outro interveniente, devendo o duplicado deste ser entregue no mais breve curto espaço de tempo na DGESU, nunca podendo ultrapassar as 48 horas;
2. b)Preenchimento pelo condutor do veículo municipal da Participação Interna de Acidente, nos termos de formulário normalizado a ser fornecido pela DGESU;
3. c)Obtenção no momento e no local do acidente de dados dos intervenientes e todos os elementos necessários ao completo preenchimento dos documentos citados nas alíneas anteriores, bem como a identificação de testemunhas.
5 -O condutor do veículo municipal deve solicitar a intervenção dos representantes da autoridade com caráter obrigatório nas situações abaixo discriminadas:
1. a)O terceiro não apresente documentos da sua identificação, da viatura ou da Companhia de Seguros;
2. b)O terceiro se ponha em fuga sem se identificar, devendo ser logo anotados todos os dados que permitam a sua posterior identificação, nomeadamente a matrícula do seu veículo;
3. c)O terceiro manifeste comportamento perturbado pelo álcool ou por qualquer outra razão anómala;
4. d)O terceiro não queira assinar a declaração amigável de acidente automóvel.
6 -A DGESU apresenta ao Presidente da Câmara ou a quem este delegar tais competências, um parecer sobre os factos apurados, fundamentando o arquivo da Participação Interna de Acidente ou a abertura de processo de inquérito ou disciplinarem casos graves de falta de zelo ou situações de descuido repetido.

Artigo 308.º — Acidentes

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