Art.º 47 · Regulamento n.º 135/2018 — Responsabilidades e obrigações

1 -Aos utilizadores dos recursos informáticos e audiovisuais são imputadas as seguintes responsabilidades e obrigações:
1. a)Responsabilidade pelos conteúdos por si acedidos;
2. b)Responsabilidade pelos conteúdos por si carregados da e para a internet e gravados nos postos informáticos e pela eventual propagação de vírus que daí possa decorrer;
3. c)Responsabilidade por danos em documentos por si consultados ou produzidos nos postos informáticos da BMI;
4. d)Obrigação de não aceder às categorias de sítios da internet proibidas pela BMI;
5. e)Obrigação de respeitar orientações dadas pelos colaboradores da BMI;
6. f)Obrigação de zelar pelo bom estado e funcionamento dos equipamentos e programas;
7. g)Obrigação de repor equipamentos por si danificados;
8. h)Obrigação de respeitar a privacidade de terceiros;
9. i)Obrigação de comunicar ao colaborador da Biblioteca qualquer avaria detetada.
2 -A má utilização sistemática dos recursos, hardware e software, permite à BMI aplicar a suspensão definitiva de utilização dos Serviços.
3 -A Biblioteca Municipal não é responsável pela qualidade, validade, legalidade ou utilidade da informação disponível na internet.
4 -Dada a existência de conteúdos controversos e/ou potencialmente ofensivos, o responsável por menor não emancipado ou inimputável deve acompanhá-lo e orientá-lo na utilização da internet e uso dos recursos em geral.

Artigo 47.º — Responsabilidades e obrigações